Legislator Case Law & Legislation
387993 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-03-21

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Principado de Mónaco depositou, em 5 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas, concluído em 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

O referido acto entrará em vigor em relação ao Principado de Mónaco em 9 de Maio de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Fevereiro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →