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Despacho Normativo n.º 99/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 99/81 1981-03-23
Art. 1 Despacho Normativo n.º 99/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 99/81

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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