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Portaria n.º 287/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 287/81 1981-03-23

Portaria n.º 287/81

de 23 de Março

Considerando o disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma, criar um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, 5 de Março de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.

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