Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 12 de Dezembro de 1980 o Governo dos Países Baixos notificou o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída em 15 de Abril de 1958.

Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, João Manuel Hall Themido.