387981
PT
PT
Portaria n.º 282/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 282/81 1981-03-19
Portaria n.º 282/81
de 19 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, no que se refere ao prédio rústico denominado «À Estrada de Mértola», de Francisca Adelaide Castro Black Vilhena Freire Andrade Mira Mendes, sito na freguesia de S. João Baptista, concelho de Beja, inscrito na matriz sob o artigo 99, secção A, com 1,90 ha, por se verificar que o mesmo não preenche os requisitos necessários à sua expropriação.
Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Março de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.