Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Dezembro de 1980, o Governo da Finlândia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com a declaração constante do artigo 35.º e a emenda da declaração relativa ao artigo 23.º

Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, João Manuel Hall Themido.