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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-03-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1980. o Governo da Papua-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, João Manuel Hall Themido.

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