Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 13 de Setembro do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -25000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +25000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -90000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +90000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 201.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -6360$00

Para o n.º 6) «Subsídio para alimentação do pessoal frequentando cursos de faroleiros» ... +6360$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despachos de 18 e de 20 de Setembro do ano corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Setembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.