Portaria n.º 22940

Portaria n.º 22940

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, de 11 de Fevereiro de 1963, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas.

Ministério das Finanças, 3 de Outubro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.