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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-10-02
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Declaração

Para os devidos efeitos se publica que o despacho ministerial que fixa as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nestas de derivados, inserto no Diário do Governo n.º 224, 2.ª série, de 25 do corrente, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, no final, a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Setembro de 1967. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Souza Barriga.

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