Legislator Case Law & Legislation
387821 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-10-04

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 47898, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Economia, no Diário do Governo n.º 207, 1.ª série, de 5 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No fecho do diploma, onde se lê

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

deve ler-se

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Setembro de 1967. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Souza Barriga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →