Lei n.º 22/84

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 22/84 1984-06-28

Lei n.º 22/84

de 28 de Junho

Elevação de Oliveira de Azeméis a cidade

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

Lei 22/84 1984-06-28

A vila de Oliveira de Azeméis é elevada à categoria de cidade.

Aprovada em 16 de Maio de 1984.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 8 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 11 de Junho de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.