Decreto Regulamentar n.º 46/84

Decreto Regulamentar n.º 46/84

de 25 de Junho

O Decreto Regulamentar n.º 29/82, de 21 de Maio, sujeitou a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área aprovada para a localização das novas instalações para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra.

Considerando que ainda não estão reunidas as condições indispensáveis ao início do respectivo processo de aquisição, é conveniente manter as providências fixadas pelo Decreto Regulamentar n.º 29/82.

Assim, ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

É prorrogado por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 29/82, de 21 de Maio.

O presente diploma produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1984.

Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Rosado Correia.

Promulgado em 8 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 11 de Junho de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.