Portaria n.º 113/2001

Portaria n.º 113/2001

de 22 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 18.º do Regulamento dos Serviços do Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, o seguinte

1.º É elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil de Angra do Heroísmo.

2.º É alterado o quadro de pessoal do referido serviço, ficando constituído pela forma constante do quadro seguinte

(ver quadro no documento original)

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 2 de Fevereiro de 2001.