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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-06-09

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Britânico depositou, em 17 de Outubro de 1983, o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, em relação aos seguintes territórios

Bermudas;

Território Antárctico Britânico;

Ilhas Virgens Britânicas;

Ilhas Cayman;

Ilhas Falkland;

Dependências das ilhas Falkland;

Hong-Kong;

Montserrat;

Ilhas Turks e Caicos.

Consoante o disposto no artigo 15 da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àqueles territórios em 20 de Outubro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Maio de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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