Legislator Case Law & Legislation
386442 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-06-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Turquia depositou, em 23 de Fevereiro de 1984, o instrumento de adesão ao Protocolo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção Internacional de Aviação Civil, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Maio de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →