Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Alteração de rubricas nas seguintes verbas

Inscrita no cap. 02 - «Encargos Gerais da Marinha» - div. 03 - «Pessoal civil»

De: C. E. 06.00, 2) - Subsídio de deslocação - Decreto n.º 77, de 28 de Dezembro, para: C. E. 06.00, 2) - Subsídio de deslocação - Decreto n.º 524/77, de 28 de Dezembro.

Inscrita no cap. 05 - «Superintendência dos Serviços do Material» - div. 04 - «Direcção de Abastecimento»

De: C. E. 20.03, 2) - «Para Unidades e Estações», para: C. E. 20.03, 2) - «Para Unidades e Estações de Marinha».

As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional em despacho de 7 de Maio de 1984.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1984. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.