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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-06-07

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, por despachos ministeriais de 11 e 25 de Abril de 1984

(ver documento original)

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Maio de 1984. - O Director, Hélder Santos.

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