Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Belga foi notificado da denúncia por parte da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietárias de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

Consoante o disposto no artigo 13.º da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àqueles Estados a 1 de Abril de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Maio de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.