Declaração de Rectificação n.º 14-E/2000

Declaração de Rectificação n.º 14-E/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214 (2.º suplemento), de 15 de Setembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica

Onde se lê «Capítulo VIII» deve ler-se «Capítulo VII».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 2000. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Iolanda Oliveira.