Legislator Case Law & Legislation
386185 PT

Declaração de Rectificação n.º 1-F/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 1-F/96 1996-01-31

Declaração de Rectificação n.º 1-F/96

Segundo comunicação do Ministério da Educação, a Portaria n.º 1387/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro n.º 1 do anexo I, onde se lê «Análise de Qualidade dos Recursos Rurais».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro de 1996. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →