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Portaria n.º 483/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 483/84 1984-07-20

Portaria n.º 483/84

de 20 de Julho

Tornando-se conveniente harmonizar o critério que preside à nomeação dos sargentos e praças da Armada para os diferentes cursos de promoção e formação que são precedidos de concursos de admissão;

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

A alínea b) do n.º 19.º e a alínea b) do n.º 26.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção

b) Não logrem aprovação no concurso de admissão, o qual poderão repetir, uma única vez, com vista ao curso seguinte;

...

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 4 de Julho de 1984.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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