Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos

a) Depósito do instrumento de ratificação, em 19 de Abril de 1984, pelo Governo dos Países Baixos;

b) Os Governos da Áustria e dos Países Baixos, em 16 de Março de 1984 e em 19 de Abril de 1984, respectivamente, aprovaram a emenda ao artigo 11.º, parágrafo 3, alínea a), da Convenção.

A referida emenda, adoptada em Bona em 22 de Junho de 1979, não está ainda em vigor.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Junho de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.