Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
385843 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-07-19
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Grécia depositou, em 6 de Junho de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberto para assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Junho de 1984. - O Director-Geral, João Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →