Legislator Case Law & Legislation
385814 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-07-17

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da França denunciou, em 11 de Julho de 1983, o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Junho de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →