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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-07-17
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a França depositou, em 17 de Fevereiro de 1984, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Paris em 16 de Dezembro de 1966.

A adesão é acompanhada de reservas e declarações devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Junho de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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