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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-07-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 17/84, de 29 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, da mesma data, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Prof. Engenheiro Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal» deve ler-se «Prof. Doutor Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal».

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.

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