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Decreto do Presidente da República n.º 26/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 26/83 1983-11-22
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 26/83 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 26/83

de 22 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército o general Amadeu Garcia dos Santos.

Assinado em 22 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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