Legislator Case Law & Legislation
385589 PT

Decreto do Presidente da República n.º 65/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 65/84 1984-07-11

Decreto do Presidente da República n.º 65/84

de 11 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro para o cargo de embaixador de Portugal em Varsóvia.

Assinado em 28 de Maio de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 27 de Junho de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →