Decreto n.º 48052

Decreto n.º 48052

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Do artigo 24.º, n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -1200000$00

Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros ...» ... -300000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +1500000$00

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros ...» ... -1250000$00

Para o artigo 28.º, n.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +1250000$00

Do artigo 59.º «Remunerações certas ...»

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -19000$00

N.º 3) «Companhia de alunos» ... -100000$00

Para o artigo 60.º, n.º 2) «Alimentação ou subsídio para alimentação a cadetes, ...» ... +119000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 230.º, n.º 1) «Móveis» ... -3000$00

Para o artigo 232.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +3000$00

São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, créditos especiais no montante de 46218000$00, destinados a reforçar as seguintes verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»

Artigo 6.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 100000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 33.º, n.º 1) «Subsídios de embarque ...»

Alínea 1 «Oficiais e cadetes ...» ... 1000000$00

Alínea 2 «Sargentos e praças» ... 3350000$00

Artigo 36.º, n.º 1) «De material de defesa ...»

Alínea 3 «Motores, ...» ... 2600000$00

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 2300000$00

Artigo 38.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 50000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 50.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00

Escola Naval

Artigo 60.º, n.º 2) «Alimentação ou subsídio para alimentação a cadetes, ...» ... 91000$00

Artigo 61.º, n.º 1) «Móveis» ... 300000$00

Artigo 62.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos ...» ... 20000$00

N.º 3) «De móveis» ... 70000$00

Artigo 63.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 80000$00

Artigo 64.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 65.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00

Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

Artigo 74.º, n.º 2) «Pagamento aos professores primários ...» ... 25000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 123.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 9000$00

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 25000$00

Artigo 124.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea 1 «Grua automóvel e outros» ... 25000$00

N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material da nomenclatura dos depósitos ...» ... 500000$00

Artigo 125.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 15000000$00

N.º 2) «Material de consumo para fornecimento às diversas unidades ...» ... 2000000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 500000$00

N.º 5) «Embalagens ...» ... 40000$00

Artigo 127.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00

Artigo 130.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 10000000$00

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 5000000$00

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 100000$00

Tribunal Militar de Marinha

Artigo 164.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»

Artigo 245.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis»

Alínea 2 «Instalações de água ...» ... 50000$00

Alínea 3 «Postos de transformação ...» ... 50000$00

Alínea 5 «Edifícios» ... 50000$00

N.º 3) «De móveis» ... 40000$00

... 46218000$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 25949000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 15000000$00

... 40949000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 3350000$00

Capítulo 3.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 1617000$00

... 5269000$00

... 46218000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua a aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.