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Portaria n.º 436/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 436/84 1984-07-04

Portaria n.º 436/84

de 4 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, seja criado no quadro da Secretaria-Geral (ex-MHUC) do Ministério do Equipamento Social, aprovado pela Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, 1 lugar de técnico auxiliar principal, que será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.

Assinada em 15 de Junho de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

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