Portaria n.º 442/84

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Portaria 442/84 1984-07-05

Portaria n.º 442/84

de 5 de Julho

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/83, de 22 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, aprovar o certificado de registo temporário, de modelo anexo à presente portaria.

Ministério do Mar.

Assinada em 2 de Abril de 1984.

O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.

(ver documento original)