Decreto do Presidente da República n.º 25/97

Decreto do Presidente da República n.º 25/97

de 12 de Maio

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, de 39 anos de idade, aplicada em cúmulo jurídico no processo n.º 84/95 cc do Tribunal de Círculo de Beja, por razões humanitárias.

Assinado em 26 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.