Portaria n.º 282/84

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Portaria 282/84 1984-05-09

Portaria n.º 282/84

de 9 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no Decreto-Lei n.º 419/80, de 29 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte

1.º É revogada a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964.

2.º A alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73 de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção

c) As de sal refinado, à norma NP-145;

3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Assinada em 17 de Abril de 1984.

O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.