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Portaria n.º 272/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 272/84 1984-05-03
Portaria n.º 272/84
de 3 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte
1.º É declarado instalado o Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia.
2.º O Tribunal ora declarado instalado entra em funcionamento 2 meses após a publicação da presente portaria.
Ministério da Justiça.
Assinada em 13 de Abril de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.