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Decreto-Lei n.º 10-A/80
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 10-A/80 1980-02-18
Decreto-Lei n.º 10-A/80
de 18 de Fevereiro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
Decreto-Lei 10-A/80 1980-02-18
É revogado o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e reposto em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto.
Decreto-Lei 10-A/80 1980-02-18
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Fevereiro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 16 de Fevereiro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.