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Portaria n.º 322/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 322/84 1984-05-30

Portaria n.º 322/84

de 30 de Maio

Atendendo ao disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Tesouro, o seguinte

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/83, de 8 de Fevereiro, 1 lugar de assessor, letra C.

2.º Este lugar extinguir-se-á quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 7 de Maio de 1984.

O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.

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