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Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 4-A/97 1997-02-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/97 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/97

Orçamento da Assembleia da República para 1997

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 64.º, n.º 2, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1997, anexo à presente resolução.

Aprovada em 31 de Janeiro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ANEXO

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