Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Setembro de 1983, o embaixador de Portugal na Haia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 33/83, de 11 de Maio. A Convenção entrou em vigor para o nosso país em 1 de Dezembro de 1983.

Além de Portugal, são partes da Convenção o Canadá, a França e a Suíça.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.