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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-06-01
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Dinamarca depositou, em 7 de Março de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Maio de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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