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Aviso n.º 149/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 149/97 1997-05-10

Aviso n.º 149/97

Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 15 de Abril de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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