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Aviso n.º 148/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 148/97 1997-05-10
Art. 1 Aviso n.º 148/97 Open official source

Aviso n.º 148/97

Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 15 de Abril de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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