384175
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1984-05-12
Aviso
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, se torna público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 do corrente serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes
(ver documento original)
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 23 de Março de 1984. - O Director-Geral, António Manuel da Veiga e Meneses Cordeiro.