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Resolução da Assembleia da República n.º 15/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/84 1984-05-17

Resolução da Assembleia da República n.º 15/84

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 8 e 10 de Maio.

Aprovada em 4 de Maio de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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