Despacho Normativo n.º 98/84

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 98/84 1984-05-18

Art. 1 Despacho Normativo n.º 98/84 Open official source

Despacho Normativo n.º 98/84

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado até 6 de Outubro de 1984 o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.

Secretaria de Estado do Orçamento, 6 de Abril de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Despacho Normativo n.º 98/84

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?