Legislator Case Law & Legislation
384021 PT

Portaria n.º 299/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 299/84 1984-05-19

Portaria n.º 299/84

de 19 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos e para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, extinguir no quadro de pessoal do Centro de Informática do Instituto Superior Técnico, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 11/83, de 16 de Fevereiro, e criar, em sua substituição, os lugares constantes dos mapas anexos a este diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação.

Assinada em 23 de Abril de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, José Augusto Seabra. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

MAPA I

Centro de Informática do Instituto Superior Técnico

Lugares a extinguir

(ver documento original)

MAPA II

Centro de Informática do Instituto Superior Técnico

Lugares a criar

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →