Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Níger depositou, em 8 de Dezembro de 1978, junto do Secretariado-Geral daquele Conselho, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.

De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor em relação à República do Níger a partir de 8 de Março de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.