Decreto n.º 44/79

Decreto n.º 44/79

de 31 de Maio

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte

É aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 26 de Janeiro de 1979, cujo texto vai anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 11 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Protocolo Adicional ao Acordo Cultural

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde considerando

Os princípios consagrados no Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde;

A necessidade da sua explicitação de forma a desenvolver mais amplamente as suas potencialidades;

O disposto no artigo 3.º do referido Acordo;

deliberam subscrever o presente Protocolo Adicional ao Acordo Cultural

1 - O Governo Português considerará, favoravelmente, a possibilidade de inscrição em cursos superiores portugueses a definir, e consequente obtenção dos respectivos graus académicos, por nacionais da República de Cabo Verde aí residentes, sem necessidade da sua estada permanente em Portugal.

2 - As duas Partes acordarão, por via diplomática, os cursos e estabelecimentos a que se poderá aplicar o regime definido no número anterior, bem como as formas de acompanhamento e apoio aos estudantes por ele abrangidos.

3 - O presente Protocolo reger-se-á, quanto às condições de vigência e de denúncia, pelo disposto nos artigos 22.º e 23.º do Acordo Cultural.

Feito em Lisboa, aos 26 de Janeiro de 1979, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa

Paulo Manuel Laje David Ennes.

Pelo Governo da República de Cabo Verde

Carlos Reis.