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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-06-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Março de 1979, o representante permanente da Gâmbia junto da Organização das Nações Unidas depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de adesão, por parte do Governo daquele país, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Maio de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

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