Legislator Case Law & Legislation
383822 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-06-05

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos das Seychelles e do Nepal depositaram em 29 de Dezembro de 1978 e 11 de Janeiro de 1979, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Maio de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →